A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios tem até o dia 12 de abril para entrar em funcionamento, de acordo com determinação judicial proferida pela juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca do município, Isabelle Coutinho Dantas, através da Ação Civil Pública, processo n. 0000365-31.2013.8.02.0046, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Caso a determinação seja descumprida, a prefeitura será punida com pena diária de R$ 10 mil.

Na quarta-feira (12), uma audiência presidida pela magistrada Isabelle Coutinho Dantas firmou um acordo entre o município e o Ministério Público Estadual, que reza o funcionamento de todos os serviços “disponíveis e planejados” oferecidos pela UPA num prazo de trinta dias.

Caso até o dia 12 de abril de 2014 a UPA não entre em funcionamento, o município de Palmeira terá que pagar multa de R$10 mil até que os serviços sejam entregues à população.

Isabelle Coutinho foi enfática ao afirmar que “uma vez obtido acordo judicial, outro caminho não há de seguir este Juízo, senão homologá-lo, salientando-se que a composição entre as partes é sempre o melhor resultado para qualquer processo judicial”.

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