Rodrigo Cunha destaca voto do ministro Barroso: “Assembleia do governo de AL para divisão dos R$ 2 bi da BRK foi ‘inaceitável’”
- 24/02/2022 08:44
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O senador Rodrigo Cunha (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (23) que “o voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é não somente justo, como reconhece o que há tempos estamos defendendo: o dinheiro da outorga da concessão vendida pelo governo alagoano à BRK pertence aos municípios da região metropolitana, e não ao governo estadual. A Assembleia realizada pelo governo para dividir estes recursos foi simplesmente inaceitável, sem base legal e equivocada, não podendo ser aceita e nem considerada como válida”.
A afirmação de Rodrigo Cunha faz referência ao voto de Barroso no julgamento do mérito da ação que tramita no STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da composição da citada Assembleia da Região Metropolitana e tirando dela o poder de decidir sobre os investimentos a serem feitos em relação à outorga da concessão do serviço de água e esgoto da Grande Maceió. O voto do ministro foi proferido após a realização da reunião, convocada pelo governador Renan Filho (MDB) na semana passada, na qual foi decidido o plano para partilha dos recursos oriundos da venda da Casal para a BRK Ambiental.
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