Aconteceu, nesta última quarta-feira, dia 09 de março de 2016, a primeira Audiência Pública Sobre Inclusão Social e Acessibilidade. A Câmara de Vereadores, na Presidência de Salomão Torres, aceitou o requerimento e realizou, com o Ministério Público Estadual, na pessoa da Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Salete Adorno, junto com as Pessoas Com Deficiência, Escolas, IES, Universidades, SMTT, Secretarias Municipais e Estaduais, Câmara Lojista, Associações, Sociedade Civil Organizada e Cidadãos e Cidadãs em geral, debatendo a Lei Brasileira de Inclusão – O Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Lei 11.146/2015. Em vigor desde 06 de janeiro de 2016.

“Entendendo as NECESSIDADES e buscando novas PERSPECTIVAS às Pessoas Com Deficiência e/ou com MOBILIDADE reduzida, nos logradouros, órgãos públicos, praças, escolas, igrejas, casas de shows, vias públicas, clubes lojas, entre outros. A adequação dos espaços físicos, a remoção das barreiras arquitetônicas e o direito de ir e vir resguardados na cidade de Palmeira dos Índios.”

Ao ouvir as Pessoas com Deficiência e Sociedade Civil Organizada, junto com várias Instituições, o Ministério Público Estadual e a Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios, tomaram ciência, das muitas necessidades e barreiras arquitetônicas e atitudinais, bem como a falta generalizada, de acessibilidade em todos os âmbitos da cidade – nas calçadas, vias públicas, Igrejas, praças, hospitais, escolas, estacionamentos, órgãos públicos (na própria Câmara, inclusive), e nos espaços privados, mas de uso coletivo (como lojas, por exemplo).

O Professor Edmilson Sá, fez parte da mesa e expôs, pormenorizando e detalhando os muitos entraves que as Pessoas com Deficiência vem passando, ao longo dos anos, como a falta de Inclusão Social (ou a Inclusão Excludente), além dos óbices estruturais, o que dificulta, ou melhor, impede que Pessoas com Deficiência, consigam ir e vir aos mais simples dos lugares. Trouxe os dados do IBGE, no qual informa que, desde o ano de 2000, já havia em Palmeira dos Índios, cerca de seis (6.000) mil Pessoas com Deficiência (atualmente, pelo menos 10 mil Pessoas com algum tipo de Deficiência, vive em nossa cidade), mas que, infelizmente, não vemos essas crianças, jovens e adultos, participando ativamente de atividades em sociedade, nem mesmo às Escolas, elas têm frequentado. Terminou sua fala dizendo que "A MAIOR DEFICIÊNCIA, NÃO É FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL... A MAIOR DEFICIÊNCIA É A ESTATAL. DÊEM-NOS ACESSIBILIDADE E MOVEREMOS O MUNDO. NÓS PODEMOS FAZER TUDO. MAS SEM ACESSIBILIDADE, MUITOS NÃO PODEM NEM SAIR DE CASA..."

Outro fator importante nesta 1ª Audiência Pública, foram as reivindicações das Pessoas com Deficiência Visual (representados pelos conterrâneos, Tiago Simplício, José Marques e Israel), que, juntos com seus pares, estão lutando por uma sede própria e pela criação – marcada para o próximo dia 02 de abril do corrente ano – da ADEVIPI (Associação dos Deficientes Visuais de Palmeira dos Índios). Saíram de lá com o compromisso de que a Câmara de Vereadores acompanharia e daria suporte às suas reivindicações. A escolas particulares falaram das adequações às novas legislações, mas também dos encargos que as mesmas são impostas, sem quaisquer subsídios por parte do governo. Já as escolas públicas representadas pela Professora Quitéria Barbosa - retornando à pasta da Educação Especial e Inclusiva - falou das expectativas e as muitas políticas existentes, já que a SEMEDE já está estruturando e capacitando pessoal para atender as demandas; no entanto, o fator estrutural e a falta de pessoal - as universidades ainda não formam profissionais em LIBRAS E BRAILE, por exemplo, e estes são entraves para uma Inclusão Social efetiva. A SMTT informou que estão em trâmites muitos projetos que possibilitarão uma melhor mobilidade e acessibilidade na cidade. Esclarecendo ainda, de quem é a responsabilidade, quando se estaciona nos lugares reservados às Pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes (Se o estacionamento é público – cabe a SMTT multar – mas, se o estacionamento for no espaço privado, as loja, supermercado, instituição particular de ensino, entre outros, serão responsabilizadas por não fiscalizarem tais espaços reservados, inclusive com Ação Judicial. 

A Promotora de Justiça, Dra. Salete Adorno, como fiscal da justiça, enfatizou o DEVER que as Pessoas com Deficiência têm em lutar por seus direitos, dizendo que o MP, em Palmeira dos Índios, está de portas abertas, uma vez que, cabe à Promotora, a competência de agir e encontrar soluções, no que diz respeito às questões sobre Acessibilidade e Inclusão Social. Informou também, das possíveis sanções que recairão, aos órgãos, pessoas e/ou instituições, caso estes venham a desrespeitar ou obstar os direitos desses Cidadãos. E que muitas das ações positivas já estão no papel – são leis que já contemplam muitas das reivindicações, mas ainda não foram efetivas – e que o Ministério Público Estadual tomará as devidas providências. Falou ainda da necessidade de se fazer uma contagem/diagnóstico das Pessoas com Deficiência em nossa cidade, para que as ações tenham êxito. Sentiu a ausência da Secretaria Municipal de Infraestrutura, mas disse que NENHUMA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE, SEM QUE ATENDA ÀS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

obs.: Apenas dois (2) Vereadores estiveram presentes nessa Audiência Pública...