A Faculdade CESMAC do Sertão, através da coordenação do curso de Direito, organizou a “II Semana do Advogado”. O evento aconteceu no auditório Dom Bosco, em Palmeira dos Índios, nos dias 26, 27 e 28 de agosto.

Com o Tema “ANISTIA”, em alusão à LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. Lei da Anistia, que Concedeu anistia – “perdão” – aos exilados e perseguidos políticos pelo Regime Militar, iniciado em 1964 e que durou 21 anos. Lei que, também anistiou os torturadores. O Evento foi de grande relevância, porque este ano completamos os 50 anos do Golpe Civil-Militar, deu início à Ditadura Militar. O que trouxe uma enorme contribuição aos Bacharelandos em Direito. Uma vez que a redemocratização e a Constituição Federal de 1988, permitiram o acesso e espaços para as mais variadas discussões. Dessa forma, fez-se necessária esta II Semana do Advogado (que já consta no calendário anual de eventos da Faculdade CESMAC do Sertão, do Curso de Direito), com Palestras, exibição de Filmes e Lançamento de Livros. A História do Mundo é, também, a História do Direito.

A “II Semana do Advogado” transcorreu da seguinte forma:

No primeiro dia do evento, 26 de agosto de 2014, tivemos como Palestrantes, Ailton da Costa, Professor de História, formado pela UNEAL e Mestre em Sociologia, formado pela UFAL, com a Palestra “Anistia: Um Enfoque Sociológico”, abordando os seguintes temas: O que é Anistia? Há três Tipos de Anistia, a Tributária, a Previdenciária e a Anistia Penal. Falou também sobre a criação, na Inglaterra, em 1961, da A Anistia Internacional. Fez um resumo histórico sociológico dos acontecimentos que levaram ao golpe Civil-Militar de 1964 e seus muitos desdobramentos, inclusive, a repressão, torturas e assassinatos, a partir do Ato Institucional Nº5 (AI-5), de 1968. Falou ainda que Estado Brasileiro não reconhece sua responsabilidade pelos desaparecimentos e mortes, à época da ditadura militar. E que, sob a égide da Lei de Anistia, continuam impunes. Segundo Miguel Reale Jr.: “A Anistia foi um Processo de Mão Dupla - perdoou os que lutavam contra a Anistia, mas também perdoou os Torturadores”.

Depois, o Juiz Federal “Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcante de Alencar”, discorreu sobre “Os Aspectos Criminais da Lei de Anistia no Brasil”. Enfocando: Os Aspectos Jurídicos da Ditadura Militar. O Pavor ao Comunismo. A Mídia na ditadura, uma Concessão de '10 anos para Rádio e de 15 para TV’. A Prescrição Criminal – uma vez que os crimes de Torturas são crimes de Lesa-Humanidade – ou seja, são imprescritíveis. O erro de Julgar pela Evidência. Lei de auto Anistia. Crimes políticos Puros e Relativos. Disse mais: “Há que se diferenciar os Crimes Políticos dos Crimes de Lesa Humanidade”. A Comissão da Verdade, no Brasil, foi criada por influência da Corte Interamericana – e não por vontade própria. A Lei de Anistia não Exauriu, mas se perpetua até hoje. A Postura do Brasil, à Lei de Anistia, foi parcial e única – ‘diferente', pois é o único país não puniu os torturadores – deixando a sensação de impunidade.

No segundo dia do evento, 27 de agosto de 2014, tivemos o Projeto Circuito Universitário de Cinema. Com o Documentário “70 – Setenta”. Um documentário Visceral, de 18 personagens que participaram e foram protagonistas de um dos momentos mais sombrios da história do Brasil. Com suas memórias e angústias também. De forma sensível, sem ser piegas, o Documentário fala sobre a história do sequestro do embaixador Suíço, em troca de 70 presos políticos, no auge da repressão da ditadura militar, em 1971. É a história oral resgatando um pouco da nossa própria história. A fala do professor de História da USP, Wilson Negão, já nos dá uma ideia do que foi a ditadura militar: "Na história sempre acontece alguma coisa. Se você está dentro de um paiol de munição e está sozinho, tudo bem; se você está com mais 20 ou 30 pessoas, o risco se multiplica por 20; se você faz um churrasco com cerveja e cachaça, o risco talvez se multiplique por 600. E o que era a sociedade brasileira em 1969, 1970? Era um churrasco dentro de um paiol de munição com cerveja e cachaça. Alguma granada ia cair no chão e explodir aquele troço porque a ditadura era filha da mãe, os estudantes e operários eram reprimidos, militares expulsos. Então, alguém ia reagir".

Frei Oswaldo, amigo de Frei Tito – que cometeu suicídio enquanto exilado na França, assim declarou: "Existe centro acadêmico Tito de Alencar, escola Tito de Alencar, creche Frei Tito de Alencar. Existe até Escola de Dança Frei Tito de Alencar. É só você entrar na internet e ver como o nome dele é lembrado. Eu estou aqui falando dele. E os torturadores? Estão jogados no lixo da história".

Ao final da exibição, tivemos como debatedor o Professor Esp. Gilbert Juliano de Sena Lúcio. Um momento único de discussão e entendimento dos processos que, tão recentemente, afetaram e afetam, não só a história do Brasil, como também, a memória, a sociedade, o Direito.

No último dia de Palestrantes, dia 29 de agosto de 2014, tivemos a presença do Professor Doutorando Júlio Gomes Duarte Neto, que falou sobre “O Garantismo Jurídico e a Responsabilização Criminal de Militares por Crimes Cometidos Durante a Ditadura Militar Brasileira”. Aprendemos que o Garantismo nem sempre é o que está positivado no ordenamento jurídico. Surge como uma explicação à negligência do Estado. O Garantismo e sua relação com o Estado Mínimo. Garantismo é um meio termo entre liberdade e regras. São axiomas – preceitos. Nem toda norma vigente é válida - ex: depositário infiel. Controle de convencionalidade. Do juiz legalista ao juiz constitucionalista – ponderação. Se analisarmos as torturas militares, do ponto de vista legalista, então NAO houve crimes, uma vez que o Estado tutelou tais ações. A discussão sobre a Anistia começou com a guerrilha do Araguaia - 1972 a 1975. A Lei da Anistia é Axiologicamente Invalida. Garantia Penal Mínima pretende minimizar a criminalização dos crimes insignificantes. Ser Garantista e ser taxado de protetor de criminosos ou ser um Nicholas Marshall?

Com o terminar de sua Palestra, Júlio Gomes Duarte Neto esclareceu que as mudanças já estão ocorrendo. Saímos com a sensação de que, agora, esperamos nós, há a possibilidade de punição dos torturadores, do regime militar. Que não haja mais impunidade.

Por fim, tivemos o Lançamento de Livros da ESA – Escola Superior da Advocacia da OAB AL. Na qual, professores da Faculdade CESMAC do Sertão, lançaram obras de sua autoria. Parabéns Professoras RAPHAELA SANT ANA BATISTA TOLEDO e LIVIA LEMOS FALCAO DE ALMEIDA.

Parabéns à Professora Damares Teixeira Novaes Diretora da Faculdade CESMAC do Sertão pelo empenho e convicção de que a II Semana do Advogado seria e foi novamente um sucesso – pois trouxe uma Temática, Palestrantes e discussões de alto nível. Parabéns Coordenadoras Júlia Sara Accioly Quirino e Shymena de Oliveira Barros – Vosso empenho e dedicação fizeram toda a diferença –, Secretária Zaine Simeya Teixeira Novaes Fernandes, Professores, Funcionários, Educandos e Voluntários que, direta ou indiretamente, contribuíram para que o evento fosse pleno.