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O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou duas resoluções referentes a criação de súmulas para uniformizar entendimentos a serem adotados nas atividades administrativas da Corte. Após passarem pelo plenário na terça-feira, os documentos estão no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (11), a partir da página 24.

A Resolução nº 20/2019 altera a Resolução nº 06 de 24 de abril de 2012, acrescentando um inciso que dá competência ao procurador-geral do Tribunal para submeter propostas para criação, revisão ou cancelamento de súmulas administrativas.

A norma também torna dispensável a remessa à Procuradoria-Geral de processos administrativos “nos quais a aplicabilidade das normas esteja claramente estabelecida pela imediata leitura do texto legal, bem como quando exista súmula administrativa sobre a matéria”. O objetivo é resguardar a eficiência e celeridade dos processos.

A Resolução nº 21/2019 estabelece fluxo para a elaboração, aprovação, publicação, revisão e cancelamento das súmulas. O documento define súmula administrativa como “o enunciado sobre um entendimento institucional de tema específico, que tem por objeto uniformizar posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas relacionado às suas atividades administrativas”.