A rotina de crianças e adolescentes está cada vez mais conectada, seja nas redes sociais, em jogos online ou no consumo de vídeos e conteúdos digitais. Nesse cenário, em que a internet se tornou parte central da vida cotidiana, cresce também a preocupação com os riscos a que esse público está exposto, como violência digital, exploração de dados e conteúdos inadequados. 

É nesse contexto que entrou em vigor, no último dia 17 de março, a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e atualiza diretrizes já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990.

Entre os principais pontos, a norma determina que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade, reforcem o combate a conteúdos nocivos e proíbam a monetização de publicações que sexualizem menores ou utilizem linguagem inadequada. As empresas também passam a ser responsabilizadas por agir com rapidez em casos de violação de direitos e devem oferecer ferramentas de controle parental.

Voltada para serviços como redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de streaming e lojas virtuais, a lei estabelece ainda a obrigatoriedade de vincular contas de menores de 16 anos a responsáveis legais e restringe o uso de dados sensíveis para fins publicitários. Outro foco é conter práticas que incentivem o uso excessivo das plataformas por crianças e adolescentes.

A criação do ECA Digital ocorre em meio ao aumento do debate sobre a exposição de menores na internet e fenômenos como a “adultização” nas redes sociais. A medida acompanha um movimento internacional de maior regulação das plataformas digitais, com foco na segurança do público infantojuvenil.

Implementação da lei exige fiscalização e mudança de cultura

Para a advogada Mariana Sampaio, presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/AL, a nova legislação representa um avanço, mas sua efetividade ainda depende da forma como será aplicada no dia a dia.

“A implementação da Lei nº 15.211/2025 inaugura um novo momento na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A Comissão tem como prioridade atuar em três eixos principais: incidência institucional, formação e articulação em rede”, afirma.

A presidente destaca que um dos principais desafios será garantir que as plataformas cumpram as novas obrigações legais, especialmente no que diz respeito à verificação etária. Sem fiscalização, a tendência é que as regras fiquem apenas no papel.

Nesse cenário, a Comissão pretende investir na formação de diferentes públicos. “Não basta que a lei exista; é necessário que ela seja compreendida e apropriada por todos os atores envolvidos”, pontua.

Sampaio também reforça que a proteção das infâncias não pode ser tratada como uma responsabilidade isolada. “A proteção das infâncias, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal, é uma responsabilidade compartilhada”, diz.

Famílias deixam de estar sozinhas e escolas ganham papel estratégico

Uma das mudanças mais relevantes trazidas pelo ECA Digital é a redistribuição de responsabilidades. Até então, o acompanhamento da vida digital das crianças recaía, quase sempre, sobre as famílias — muitas vezes sem apoio.

“Durante muito tempo, as famílias foram deixadas praticamente sozinhas diante de um ambiente digital complexo, dinâmico e, muitas vezes, pouco transparente”, afirma Mariana Sampaio.

Com a nova lei, as plataformas passam a ter deveres jurídicos mais claros. “A responsabilidade pela proteção não recai mais exclusivamente sobre os pais”, destaca.

Ainda assim, o papel das famílias segue central, principalmente no diálogo e no acompanhamento. A Comissão pretende promover ações como rodas de conversa, campanhas de conscientização e orientações sobre ferramentas de controle parental.

No ambiente escolar, a expectativa é de maior envolvimento. “A escola é um espaço estratégico na construção de uma cultura de uso seguro e responsável da internet”, afirma a advogada.

Entre as iniciativas estão palestras, formações e a criação de protocolos para prevenir e enfrentar situações de violência digital. A ideia é que a escola atue antes que os problemas aconteçam, e não apenas quando eles já estão instalados.

Uso excessivo de telas e riscos no ambiente digital acendem alerta

Enquanto a legislação avança, especialistas chamam atenção para os impactos já percebidos no comportamento de crianças e adolescentes.

A psicóloga infantojuvenil Thamiles Souza explica que o uso excessivo de telas pode afetar diretamente o desenvolvimento. “O excesso de telas pode acabar prejudicando coisas básicas do desenvolvimento como atenção, aprendizado e até a forma de lidar com emoções”, afirma.

Segundo Souza, a exposição constante a estímulos rápidos tende a dificultar a tolerância à frustração e o interesse por atividades que exigem mais concentração, como estudar ou brincar de forma criativa.

A especialista também alerta para sinais que podem indicar situações de violência no ambiente digital, como cyberbullying ou aliciamento. “Mudanças no comportamento costumam ser o principal alerta. A criança pode ficar mais isolada, irritada, ansiosa ou triste, além de evitar ou esconder o uso do celular”, diz.

Queda no rendimento escolar e medo de interações online também devem acender o alerta de pais e educadores.

Nova legislação pode reduzir danos e fortalecer proteção

Para Thamiles Souza, o ECA Digital tem potencial para tornar o ambiente online mais seguro e, com isso, reduzir impactos na saúde mental.

“O ECA Digital vem como uma forma de proteger melhor crianças e adolescentes no ambiente online. Ele ajuda a criar regras mais claras sobre segurança e responsabilidade”, afirma.

A psicóloga destaca ainda que ambientes mais seguros tendem a diminuir os efeitos negativos sobre o bem-estar emocional. “Quanto mais seguro o ambiente, menor o impacto negativo na saúde emocional”, completa.

Ao mesmo tempo, a especialista reforça que o equilíbrio entre proteção e autonomia precisa ser construído no dia a dia. “Não dá pra ser 100% controle nem 100% liberdade. O caminho é o meio: diálogo, combinados claros e acompanhamento de acordo com a idade”, orienta.

Apesar dos avanços, ainda há desafios, como a fiscalização da lei, a definição de critérios técnicos para verificação de idade e o equilíbrio entre proteção e privacidade de dados. Mais do que uma nova regra, o ECA Digital aponta para uma mudança de entendimento, a de que o ambiente digital também precisa ser tratado como espaço de garantia de direitos.

*Estagiário sob supervisão da editoria

Foto de capa: EBC/Arquivo